[Questão Inédita] O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistem...

A transparência ativa será realizada de ofício e por sistema eletrônico específico para registro e atendimento de pedidos de acesso à informação direcionados aos órgãos e às entidades da administração pública federal.

Compete à Corregedoria-Geral da União a gestão dos sistemas de integridade e acesso a informação. 

Os pedidos de acesso à informação serão livres e sem classificações, resguardados os dados protegidos por sigilos legais.

Os órgãos e as entidades responsáveis por informações protegidas hipóteses legais de sigilo deverão informar ao requerente de acesso á informação a possibilidade de interposição de recurso na esfera judicial para afastar o sigilo, se o caso.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal que receberem atribuições por força de transferência de competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo provimento das informações em transparência ativa.