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Q3095816

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095816 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
( ) Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.

Alternativas

F V F

V V F

F F V

V F V

F F F

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Q3095818

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095818 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta

Alternativas

Pelo atributo da presunção de veracidade presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina–se tipicidade.

São atributos dos atos administrativos, entre outros, a atipicidade, a presunção de veracidade e a legalidade.

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo, mas ela não possibilita criar uma obrigação ao particular de forma unilateral.

A presunção de legitimidade consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.

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Q3095819

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095819 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, onde ocorrerá mitigação da responsabilidade do Estado:

Alternativas

A depender do dolo e culpa do agente público.

Em caso fortuito ou de força maior.

Quando ocorre culpa recíproca.

Quando resta comprovada integral responsabilidade do agente.

Nos casos comissivos de caráter subjetivo.

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Q3095820

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095820 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regulamentar é exclusiva dos chefes do Poder Executivo, como forma de fazer valer o cumprimento das leis já existentes. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta sobre o poder normativo.

Alternativas

O decreto autônomo tem a capacidade de inovar o direito, haja visto que sua base é constitucional, para atuar diante a organização e funcionamento da Administração pública federal.

Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo.

O decreto autônomo é de competência privativa da Presidência da República, podendo ser delegado a Ministros de Estado, à Procuradoria Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.

A autorização para anulação de ato que exceda o poder regulamentar está a cargo do Senado Federal.

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Q3095821

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095821 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca da Lei 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral ou escrita, sendo possível o anonimato e sua realização por qualquer pessoa.

É cabível o afastamento temporário das funções por parte do agente público, desde que autorizado pelo juiz ou pela autoridade administrativa, pelo prazo de 180 dias.

O prazo de prescrição para o ato de improbidade administrativa é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

As disposições da lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3095840

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095840 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O princípio da moralidade administrativa implica que o gestor público deve:

Alternativas

Seguir estritamente a legalidade, mesmo em casos onde a decisão resulte em prejuízo ao interesse público.

Tomar decisões com base exclusivamente no interesse político do governo em exercício.

Adotar padrões éticos, mesmo que isso envolva transcender os limites impostos pela legalidade.

Conciliar o cumprimento da legalidade com padrões éticos, buscando o interesse público.

Priorizar os interesses do partido político que o nomeou, como forma de retribuição.

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Respostas

1: D

2: A

3: B

4: E

5: D

6: D

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