[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regula...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095820 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A competência do exercício do poder regulamentar é exclusiva dos chefes do Poder Executivo, como forma de fazer valer o cumprimento das leis já existentes. Acerca dessa temática, assinale a alternativa incorreta sobre o poder normativo.

O decreto autônomo tem a capacidade de inovar o direito, haja visto que sua base é constitucional, para atuar diante a organização e funcionamento da Administração pública federal.

Os parâmetros para a fiel execução das leis são realizados mediante decreto regulamentar ou decreto autônomo.

O decreto autônomo é de competência privativa da Presidência da República, podendo ser delegado a Ministros de Estado, à Procuradoria Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei.

A autorização para anulação de ato que exceda o poder regulamentar está a cargo do Senado Federal.

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