Quando o Presidente da República edita um Decreto, esc...
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Letra A (CORRETA): Poder Regulamentar é o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução.
Letra B (ERRADA): Poder disciplinar é um poder-dever que possibilita à administração pública: a) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e b) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).
Gabarito A
Trata-se do exercício do poder regulamentar pela administração. Os atos decorrentes de tal poder são atos secundários, não podem inovar no ordenamento jurídicos, servindo apenas para fiel execução da lei.
A doutrina tradicional simplesmente define o poder regulamentar como o poder atribuído ao chefe do poder executivo para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis,esse regulamento ou decreto regulamentar a que se refere a doutrina clássica é,na esfera federal, oque está previsto no artigo 84,IV,da Constituição,editado unicamente para dar fiel cumprimento a uma lei.
EDITAR =REGULAMENTAR
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