Quando o Presidente da República edita um Decreto, esc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q438936 Direito Administrativo
Quando o Presidente da República edita um Decreto, esclarecendo como deverá ser cumprida uma lei produzida pelo Congresso Nacional:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra A (CORRETA): Poder Regulamentar é o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução.

Letra B (ERRADA): Poder disciplinar é um poder-dever que possibilita à administração pública: a) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; e b) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu).


Complementando...

CF, Art. 84
Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A doutrina moderna tem considerado que, exerce-se o Poder Regulamentar apenas na hipótese do inciso IV, pois há uma lei para regulamentar (secundário). Já o inciso VI funda-se no Poder Normativo, pois é ato primário, decreto autônomo. 

Gabarito A

Trata-se do exercício do poder regulamentar pela administração. Os atos decorrentes de tal poder são atos secundários, não podem inovar no ordenamento jurídicos, servindo apenas para fiel execução da lei.

A doutrina tradicional simplesmente define o poder regulamentar como o poder atribuído ao chefe do poder executivo para editar atos gerais e abstratos destinados a dar fiel cumprimento às leis,esse regulamento ou decreto regulamentar a que se refere a doutrina clássica é,na esfera federal, oque está previsto no artigo 84,IV,da Constituição,editado unicamente para dar fiel cumprimento a uma lei. 

EDITAR =REGULAMENTAR

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo