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Q3103144

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103144 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do entendimento do STJ e do STF em matéria de processo administrativo disciplinar.

Alternativas

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.

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Q3103146

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103146 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar que:

Alternativas

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Diploma Legal conhecido como Lei Anticorrupção.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juiz competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo com todo o seu patrimônio.

A responsabilização da pessoa jurídica em sede de ação de improbidade administrativa desconhece princípios consequencialistas.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos é conduta suficiente a ensejar a tipificação de ato ímprobo.

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Q3103148

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103148 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Relativamente ao terceiro setor e às entidades que o integram é correto afirmar que:

Alternativas

As entidades do terceiro setor integram a administração indireta, na medida em que recebem contribuições parafiscais e recursos públicos.

Não estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, mesmo quanto aos recursos públicos e repasses oficiais.

O terceiro setor confunde-se com a economia informal.

Trata-se de entidades que recebem e administram recursos públicos ou contribuições sociais por meio de atividade de fomento.

As entidades do terceiro setor gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

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Q3103149

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103149 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No tocante ao elemento subjetivo da conduta ímproba, conforme recentes alterações implementadas à Lei de Improbidade Administrativa e julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Alternativas

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. A doutrina majoritária e os recentes julgados dos tribunais superiores inclinam-se para o chamado dolo específico.

É compatível com a culpa grave.

Admite-se o dolo eventual.

Confunde-se com o erro grosseiro.

Em que pese exigir-se o dolo, ainda subsistem hipóteses específicas de culpa para fins de tipificação do ato ímprobo.

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Q3103163

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103163 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o princípio da impessoalidade, qual das situações abaixo é mais coerente com a sua aplicação na administração pública brasileira?

Alternativas

Nomear um servidor público com base em critérios políticos.

Divulgar atos administrativos contendo menção explícita aos gestores responsáveis, visando destacar suas ações individuais e promover um maior controle social.

Aplicar políticas públicas que atendam a interesses coletivos, em conformidade com a igualdade de acesso aos serviços públicos.

Designar recursos públicos com preferência para regiões que apoiam politicamente o governo em exercício, desde que sejam regiões carentes.

Promover campanhas publicitárias do governo que realcem a imagem pessoal dos gestores públicos responsáveis por meio da divulgação objetiva dos feitos realizados.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: A

5: C

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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