Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 5° Simulado

O poder normativo é a atribuição concedida ao agente público para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de maneira vertical, comandar, fiscalizar, revisar, punir, dirimir controvérsias e modificar competências, estabelecendo uma relação de subordinação.

O poder hierárquico é a atribuição que a Administração Pública possui para investigar, processar e sancionar agentes públicos que praticarem infrações disciplinares, bem como administrados que possuam vínculo direto com a Administração, sempre mediante o regular procedimento administrativo. 

O poder discricionário é a atribuição que a Administração Pública detém que confere ao agente público a prerrogativa para escolher dentre dois ou mais comportamentos igualmente admitidos pelo direito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

O poder de polícia é a atribuição que a Administração Pública possui em que o agente público não tem liberalidade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade. Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a praticar o ato administrativo.

O poder vinculado é a atribuição que a Administração Pública detém para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, objetivando concretizar o interesse público.