[Questão Inédita] A Administração Pública detém poderes func...

Vamos entender a questão que trata dos Poderes da Administração Pública. Esse tema é fundamental para compreender como a administração exerce suas funções e quais são as prerrogativas conferidas para o cumprimento de suas finalidades.

A alternativa C é a correta: O poder discricionário é a atribuição que a Administração Pública detém que confere ao agente público a prerrogativa para escolher dentre dois ou mais comportamentos igualmente admitidos pelo direito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Este conceito é importante porque o poder discricionário permite que a administração aja com certa liberdade, desde que respeitando os limites legais, para melhor atender o interesse público.

Agora, vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

A - Poder Normativo: A descrição dada na alternativa A refere-se, na verdade, ao poder hierárquico, que envolve a organização, comando e fiscalização dentro da administração. O poder normativo é a capacidade de criar normas gerais para a execução das leis.

B - Poder Hierárquico: A alternativa B descreve o poder disciplinar, que é a capacidade da administração de aplicar sanções a seus servidores. O poder hierárquico, por outro lado, refere-se à organização interna da administração e à delegação de competências.

D - Poder de Polícia: A definição apresentada é a de poder vinculado, onde o administrador deve seguir estritamente o que a lei determina. O poder de polícia se refere à restrição ou condicionamento de direitos em prol do interesse coletivo, mas pode envolver discricionariedade em alguns aspectos.

E - Poder Vinculado: Esta definição está mais próxima do poder de polícia, que regula e limita atividades privadas para atender ao interesse público. O poder vinculado, por outro lado, é quando a administração não tem margem de escolha e deve seguir a lei de maneira rígida.

Para aprofundar a compreensão, é importante consultar a legislação específica sobre os poderes administrativos e, se possível, analisar casos práticos que exemplifiquem o uso de cada poder.

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Poder discricionário: Margem de atuação conferida ao agente público, dentro dos limites da lei, para adotar a conduta que melhor atenda o interesse público (conveniência e oportunidade

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Poder Vinculado: Aqui não há margem de atuação, o agente público deve atuar conforme previsto em lei

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Poder hierárquico: Poder da administração de se estruturar, organizar-se e dar ordens.

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Poder Regulamentar: É o poder conferido à Administração de editar regulamentos, e aqui eu estou falando dos chefes dos poderes executivos (PR, GOV, PREF). E estes são externados por meio de decreto. Os regulamentos podem ser executivos (visam a fiel execução da lei) e autônomos (tem força de ato normativo e inovam no ordenamento jurídico)

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Poder Normativo: Poder conferido à Administração de editar normas abstratas para normatizar determinada situação e este poder é conferido às agências reguladoras quando editam resoluções e instruções normativas

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Poder de Polícia: Poder conferido à Administração de restringir, condicionar ou limitar direitos, interesses e propriedades dos particulares em prol do interesse público.

GAB: C

A - Poder hierárquico

B - Poder disciplinar

D - Poder vinculado

E - Poder de polícia

primeira vez que vejo e resolvo uma questão desenvolvida pelo próprio Qconcursos , estão inovando nesse sentido ?