Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 8° Simulado

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.

Privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

Privativa da União, não havendo possibilidade de delegação.