[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que legis...

GAB A

CF/88.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

XI - PROCEDIMENTOS em matéria processual;

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

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Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

I - DIREITO civil, comercial, penal, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Sobre a letra D:

CF/88. Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrário.     

Questão boa para revisar.

GAB: A

Um pequeno resumo sobre essa competência que é bastante recorrente em provas:

Procedimentos em matéria processual  ➥ Competência concorrente da União, Estados e DF

Legislar sobre matéria processual  ➥ Competência privativa da União

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CERTO. - A) Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados.

✅Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• XI - procedimentos em matéria processual;

**§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

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ERRADO. - B) Privativa da União, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

É competência concorrente da União, Estados e DF...

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ERRADO. - C) Concorrente da União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição das normas gerais, mas inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

✅Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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ERRADO. - D) Concorrente da União, Estados e Distrito Federal. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

✅ § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

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ERRADO. - E) Privativa da União, não havendo possibilidade de delegação.

É competência concorrente da União, Estados e DF...