No que concerne à disciplina constitucional da competência l...

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Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |
Q253197 Direito Constitucional
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Temos que diferenciar competência comum da competência corrente. A competência concorrente é que permite aos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
O comentário da colega de cima está errado. Os Municípios não possuem competência concorrente suplementar apenas os Estados e Distrito Federal.

 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

municípios não têm competência legislativa concorrente! Daí, dá pra eliminar as letras A, B e C (vejam o trecho contido nesses itens: "... legislar sobre")

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