Questões de Concurso Público Qconcursos 2025 para Simulado Ilimitada - 1° Simulado
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I. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.
III. É cabível nos crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Está correto o que se afirma em: