Questões de Concurso Público CFP 2012 para Assistente Técnico Administrativo - Área Administrativa

Subordinam-se ao regime da Lei Federal n° 8.666/93 todas as entidades jurídicas abaixo, exceto uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei Federal n° 8.666/93.

Leia os incisos abaixo, tendo em vista que todos tratam da Lei Federal n°8.666/93.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, sem exceção.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. Para os fins desta lei, considera-se serviço toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

IV. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Agora, assinale a alternativa correta.

A fase preparatória do pregão - Lei Federal n° 10.520/02 - observará o seguinte:

I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

II. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

III. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

IV. Dos autos do procedimento constará a justificativa das definições do objeto da licitação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

Assinale a alternativa correta

O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando: