O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação...

o credenciamento, no Poder Judiciário, for realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual.

o sítio e o conteúdo das publicações forem assinados digitalmente.

os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.