Questões de Concurso Público CREF - 12ª Região ( PE-AL) 2013 para Agente de Fiscalização

A Resolução CREF/12/PE n° 032/2012 fixa, para o âmbito dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Ceará, os valores de multas a serem cobradas às Pessoas Físicas e Jurídicas que infringirem seus dispositivos relacionados.

As multas são nominadas pela natureza da gravidade e pelas condições pessoais do infrator.

As multas são classificadas em: leve, média, grave e gravíssima.

Os valores das multas serão estabelecidos com base nas mensalidades de Pessoa Física e Jurídica do exercício vigente.

O prazo para interpor recurso, apresentando impugnação escrita com as provas, fica fixado em 30 (trinta) dias a contar da data da lavratura do Auto de Infração.