Questões CREF - 12ª Região ( PE-AL) 2013 para Agente de Fiscalização

Q827919

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização |

Q827919 Direito do Trabalho

A Portaria nº 397/2002, que aprova a CBO/2002 - Classificação Brasileira de Ocupações -, determina que os títulos e códigos constantes da CBO/2002 sejam adotados, exceto:

Nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso; e no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no campo relativo ao empregador.

No Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de que trata a Lei n° 4.923/65, bem como na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), bem como nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso.

Na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e nas atividades de registro, inscrição, colocação e outras desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Na autorização de trabalho para mão de obra estrangeira, bem como para no preenchimento do comunicado de dispensa para requerimento do benefício Seguro Desemprego (SD/CD).

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Q827934

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Agente de Fiscalização |

Q827934 Direito do Trabalho

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acerca do aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

Dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; vinte dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Quinze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Sete dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; quinze dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; quinze dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

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Questões de Concurso Público CREF - 12ª Região ( PE-AL) 2013 para Agente de Fiscalização

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