Questões de Concurso Público CREF - 3ª Região (SC) 2013 para Técnico de Nível Superior

A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

Essas deduções, de acordo com a Lei nº 11.438, ficam limitadas relativamente à pessoa jurídica, __________, observado o disposto no § 4° do art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna acima:

Considere as seguintes infrações:

I. O recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.

II. Agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto.

III. Desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos.

IV. Adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.

Constituem infração aos dispositivos da Lei nº 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma disposição prevista pela Lei nº 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Tenha atenção às definições de correspondência empresarial e negociação.

I. Pode ser conceituada como o conjunto de regras orientadoras de produção e circulação de papéis próprios ao comércio e à indústria, com o objetivo de criar, manter ou encerrar transações.

II. De acordo com um conhecido doutrinador e autor de livros, "correspondência empresarial é o conjunto de todos os meios de comunicação escrita que possam pôr em contato duas pessoas (físicas ou jurídicas), na intenção de manterem uma troca de ideias ou de vontade entre si, com objetivos comerciais".

III. Para outros autores, a correspondência empresarial pode ter significado mais amplo e, atualmente, corresponde a todo modo de comunicação escrita. Portanto, podem ser assim considerados os textos impressos, e também as mensagens eletrônicas (e-mails).

IV. Para um dos mais conhecidos e respeitados professores de Administração do país, "a negociação ideal, sob o prisma sistêmico, pode ser definida como um processo que envolve duas ou mais partes, baseada na comunicação bilateral, iniciada a partir de interesses comuns, sejam afinidades, sejam conflitos, utilizando a informação, o tempo, e o poder na busca pelo acordo, por meio de relações duradouras que irão satisfazer as necessidades de todos os envolvidos."

Estão corretos os conceitos dos incisos:

Sobre o funcionamento e a estrutura básica de bancos e cartórios, assinale a alternativa incorreta.