Questões de Concurso Público CRF-SP 2013 para Advogado

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

Que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo lhe proferido sentença ou decisão.

Quando houver comentado publicamente a respeito do caso.

Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Nesse caso, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.

Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Quando se relacionarem, por continência, com outra já ajuizada.

Quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.

Quando houver pedido expresso do autor nesse sentido.