Questões de Concurso Público CRF-SP 2013 para Advogado

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Cabe à ei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e imposto sobre produtos industrializados.

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e impostos extraordinários, instituídos pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e imposto de renda e proventos de qualquer natureza.