Questões de Concurso Público CRF-SP 2013 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Q598724
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.
Q598725
Direito Administrativo
Texto associado
Validade do registro não superior a um ano.
II. Seleção feita mediante concorrência.
I. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
Validade do registro não superior a um ano.
II. Seleção feita mediante concorrência.
I. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Quantos incisos estão incorretos?
Q598726
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.
Q598727
Direito Administrativo
Para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
Q598728
Direito Administrativo
Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.
Q598729
Direito Constitucional
Texto associado
Considere as afirmações seguintes
I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal.
IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos.
Estão corretas as afirmações
Q598730
Direito Constitucional
Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):
Q598731
Direito Constitucional
Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
Q598732
Direito Constitucional
Texto associado
As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico.
I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s) órgão(s) envolvido(s).
II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria?
Q598733
Direito Constitucional
Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
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