Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República p...

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Q598731

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598731 Direito Constitucional

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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