As atribuições do presidente da República não incluem

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1370843 Direito Constitucional
As atribuições do presidente da República não incluem
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA C

Seção II

Das Atribuições do Presidente da República

 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (LETRA A)

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (LETRA B)

XXV - prover e extinguir os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei; (LETRA C)

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; (LETRA D)

FONTE: CF 1988

GAB C

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.

CARGOS FEDERAIS

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE, MEDIANTE DECRETO AUTÓNOMO, PROVER OU DESPROVER CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS.

EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS ELE NÃO PODE, PELO PRINCIPIO DA SIMETRIA, CARGO PUBLICO CRIADO POR LEI SO PODERÁ SER EXTINTO POR LEI.

Ampliando conhecimento..

São competências delegáveis do PR

XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Decreto autônomo - Art. 84, VI.

Para quem ?

MIM PROCURA Advogado

Ministro de estado

Procurador Geral da R.

Advogado Geral da União

Letra C

A Administração Pública é igual uma rua onde existem 4 casas. Essas quatro casas são a União, Estados, DF e Municípios.

Cada um, é dono de uma casa; logo, não pode existir interferência no jeito de "mandar" na casa (óbvio, não é uma regra absoluta)

O presidente pode extinguir cargos federais; os governadores estaduais; e os prefeitos municipais.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo