Questões de Concurso Público CRMV-SP 2013 para Analista Contábil
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De acordo com a Lei n° 5.517, é incorreto afirmar que:
Considere as seguintes definições:
I. É o termo inicial do processo, a qual se inicia com uma numeração de protocolo, registrando em livro competente, bem como, com o capeamento e reunião de peças, tais como: petição, queixa, representação e demais documentos.
II. É o termo em que se registra a anexação ao processo, mediante prévio despacho do Presidente, Conselheiro Instrutor ou Relator, de qualquer documento de instrução do processo.
III. É o termo em que se registra a reunião de dois ou mais processos, mas relacionados entre si, por conexão ou dependência.
As definições acima, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 130), correspondem respectivamente a:
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução n° 591, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).
O artigo 59 da Resolução n° 670 estabelece condições para funcionamento de Clínicas Veterinárias. De acordo com tal artigo, é(são) opcional(is):