Considere as seguintes definições: I. É o termo inicial do p...
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Q2885438
Legislação Federal
Considere as seguintes definições:
I. É o termo inicial do processo, a qual se inicia com uma numeração de protocolo, registrando em livro competente, bem como, com o capeamento e reunião de peças, tais como: petição, queixa, representação e demais documentos.
II. É o termo em que se registra a anexação ao processo, mediante prévio despacho do Presidente, Conselheiro Instrutor ou Relator, de qualquer documento de instrução do processo.
III. É o termo em que se registra a reunião de dois ou mais processos, mas relacionados entre si, por conexão ou dependência.
As definições acima, de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 130), correspondem respectivamente a:
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