Questões de Concurso Público CRM-PR 2014 para Médico Fiscal

Considere as seguintes ações:

I. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos não prestados.

II. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.

III. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia.

São vedações impostas aos médicos pela Resolução do CFM n º 1.931/09, no tocante à remuneração profissional:

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFM n º 1.342/91, que estabelece normas sobre responsabilidade e atribuições do Diretor Técnico e do Diretor Clínico.

A Resolução do CFM nº 1.821/07 aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.

Essa resolução estabelece, em seu artigo 8 ° , que o prazo mínimo para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não eletronicamente em meio óptico ou digitalizado, é de:

As Comissões de Ética Médica (CEM) constituem, por delegação do Conselho Regional de Medicina, uma atividade das instituições médicas, estando a ele vinculadas. Têm funções sindicantes, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina em sua área de abrangência. As Comissões de Ética são vinculadas ao Conselho Regional de Medicina e devem manter a sua autonomia em relação às instituições onde atuam, não podendo ter qualquer vinculação ou subordinação à direção do estabelecimento. Compete às Comissões de Ética:

I. Supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício da atividade médica, atentando para que as condições de trabalho do médico, bem como sua liberdade, iniciativa e qualidade do atendimento oferecido aos pacientes, respeitem os preceitos éticos e legais.

II. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina quaisquer indícios de infração à lei ou dispositivos éticos vigentes.

III. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina o exercício ilegal da profissão.

IV. Comunicar ao Conselho Regional de Medicina as irregularidades não corrigidas dentro dos prazos estipulados.

De acordo com o anexo da Resolução CFM nº 1.657/02, é correto o que se afirma em:

Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo ___ instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

De acordo com a Resolução CFM nº 1.352/92, a alternativa que corretamente completa a lacuna acima é: