É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo quando referente a pequenas compras
de pronto pagamento. Tal ressalva para "pequenas compras
de pronto pagamento" é válida, segundo a Lei nº 8.666,
somente para valores até:
Em igualdade de condições, será assegurada preferência a
uma determinada empresa segundo critérios de desempate
que a Lei estabelece. O critério que assegura maior
vantagem é o que se refere a bens e serviços:
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No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o
direito do administrado de ter a assistência de um advogado
durante o processo administrativo é:
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