Questões de Concurso Público CREF - 10ª Região (PB) 2016 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255230
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
analise as afirmativas a seguir.
I. A lei mencionada no enunciado disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias. II. Nos termos do referido diploma legal, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III. O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios estabelecidos em lei, dentre os quais o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Está correto o que se afirma em:
I. A lei mencionada no enunciado disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias. II. Nos termos do referido diploma legal, a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. III. O ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios estabelecidos em lei, dentre os quais o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255231
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei
nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255232
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, sobretudo as
regras estabecidas para provimento de cargos públicos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255233
Direito Administrativo
“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens”. (Lei nº 8.112/1990)
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255234
Ética na Administração Pública
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos do Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode falseá-la, ainda que contrária aos interesses da Administração Pública.
Porque
II. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255235
Educação Física
Com relação à Resolução nº 021/2000 do CONFEF, que
dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas no Conselho
Regional de Educação Física, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255236
Educação Física
Nos termos da Resolução nº 021/2000 do CONFEF, em caso
de indeferimento do pedido de registro no Conselho
Regional de Educação Física, a pessoa jurídica pode
apresentar pedido de reconsideração ao:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255237
Educação Física
Como se sabe, a Resolução nº 052/2002 do CONFEF
estabelece normas básicas para a fiscalização da estrutura e
dos equipamentos de pessoa jurídica prestadora de
serviços na área da atividade física, desportiva e similares.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato da fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.
II. O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.
III. O estabelecimento deverá manter em local público e visível o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física de sua região.
Está correto o que se afirma em:
I. No ato da fiscalização, quando solicitado, o estabelecimento deverá apresentar os alvarás Municipais, Estaduais e Federais, pertinentes às questões de funcionamento, higiene, segurança e instalações.
II. O estabelecimento deverá manter em local público e visível a relação das atividades oferecidas em suas instalações, assim como o respectivo horário de funcionamento.
III. O estabelecimento deverá manter em local público e visível o Certificado de Registro, emitido pelo Conselho Regional de Educação Física de sua região.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255238
Educação Física
Sobre a função de Responsabilidade Técnica nos
estabelecimentos prestadores de serviços no campo das
atividades físicas e esportivas, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255239
Educação Física
Assinale a alternativa que está em desacordo com o
Estatuto do Conselho Federal de Educação Física.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255240
Educação Física
Com relação às atribuições do Conselho Federal de
Educação Física, mencionadas na Resolução nº 206/2010,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255241
Educação Física
Sabendo que o Estatuto do Conselho Regional de Educação
Física da 10ª Região estabelece regras específicas a respeito
da inscrição dos profissionais e do pagamento de anuidade,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255242
Educação Física
São penalidades previstas pelo Estatuto do Conselho
Regional de Educação Física da 10ª Região para as
hipóteses de infração disciplinar, exceto:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255243
Educação Física
Com relação às regras de composição e organização do
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região,
estabelecidas pela Resolução nº 035/2011 do CREF-10,
assinale a alternativa incorreta sobre o Plenário.
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255244
Educação Física
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao Código de
Ética dos Profissionais de Educação Física.
I. O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos estabelecidos por lei, com as normas expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
II. O referido Código de Ética estabelece princípios e deveres que devem ser observados pelos profissionais de educação física, dentre os quais o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
III. Não incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão ao Código de Ética e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
Está correto o que se afirma em:
I. O exercício da profissão exige do Profissional de Educação Física conduta compatível com os preceitos estabelecidos por lei, com as normas expedidas pelos Conselhos Federal e Regionais e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
II. O referido Código de Ética estabelece princípios e deveres que devem ser observados pelos profissionais de educação física, dentre os quais o respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
III. Não incorre em infração ética o Profissional que tiver conhecimento de transgressão ao Código de Ética e omitir-se de denunciá-la ao respectivo Conselho Regional de Educação Física.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255245
Direito Administrativo
Quanto à espécie, os atos administrativos podem ser
classificados em normativos, ordinatórios, negociais,
enunciativos e punitivos. Com relação aos atos punitivos,
considere as seguintes afirmativas.
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. Atos punitivos são os que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.
II. Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.
III. Atos punitivos são atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255246
Direito Administrativo
São exemplos de atos administrativos punitivos:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255247
Direito Administrativo
Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto
afirmar que é:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255248
Direito Administrativo
A expressão “abuso de poder” faz referência, no campo da
administração pública, ao comportamento irregular
intrusivo ou omissivo de autoridade, que ordena
arbitrariamente, ou executa, medida que ignora a
observância das formalidades legais. Sobre o tema,
considere as seguintes afirmativas.
I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:
I. Para o exercício de suas funções, o agente público dispõe de um poder regulado pela lei. O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda. Em outras palavras, não pode atuar de forma contrária à lei (contra legem), além da lei (ultra legem), mas exclusivamente de acordo com a lei (secundum legem).
II. O uso de poder é uma prerrogativa do agente público e, ao mesmo tempo em que o agente obtém a prerrogativa de "fazer", ele atrai o "dever" de atuar, o denominado poder-dever.
III Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais, de onde temos a espécie abuso de poder. Sua conduta típica é considerada crime, de acordo com a Lei nº 4.898/65. Assim, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 10ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q1255249
Direito Administrativo
Além de o abuso de poder ser infração administrativa,
também é utilizado no âmbito penal para caracterizar
algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de poder pode se
manifestar como:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:
I. excesso: quando a autoridade competente age além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem;
II. desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que buscando seguir a letra da lei, mas onde normalmente ocorre violação de atuação discricionária;
III. omissão: quando se constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente, mas o que nem sempre caracteriza violação de seu poder-dever.
Pode-se afirmar que:
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