Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Assistente Administrativo
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Q681382
Direito Financeiro
A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN
3.919, de 2010) classifica em quatro modalidades os tipos
de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central:
I. Serviços prioritários: aqueles que não podem ser
cobrados.
II. Serviços essenciais: aqueles relacionados a cadastro,
contas de depósitos, transferências de recursos,
operações de crédito e de arrendamento mercantil,
cartão de crédito básico e operações de câmbio
manual para compra ou venda de moeda estrangeira
relacionada a viagens internacionais.
III. Serviços diferenciados: aqueles cuja legislação e
regulamentação específicas definem as tarifas e as
condições em que são aplicáveis, a exemplo dos
serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, às
chamadas "contas-salário”, bem como às operações de
microcrédito .
IV. Serviços especiais: aqueles que podem ser cobrados
desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as
condições de utilização e de pagamento.
Está correto o que se afirma em:
Q681383
Direito Financeiro
Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por
parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, leia as
afirmativas.
I. O aumento do valor de tarifa existente aplicável a
pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo: I –
quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para
os serviços relacionados a cartão de crédito; e II - trinta
dias de antecedência à cobrança, para os demais
serviços, inclusive para os pacotes padronizados de
serviços prioritários.
II. Os preços dos serviços prioritários relacionados a
cartão de crédito somente podem ser majorados
decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os
demais serviços prioritários somente podem ser
majorados após 180 dias de sua última alteração,
admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
III. As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas
referentes à prestação de serviços de cartão de
crédito, considerados serviços prioritários: anuidade,
emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no
saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de
contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de
produtos e serviços) e no pedido de avaliação
emergencial do limite de crédito.
Está correto o que se afirma em:
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