Questões de Concurso Público CREMAM 2016 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 7 questões
Q681373
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes
afirmativas.
I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, exceto de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos
órgãos da administração direta, apenas as autarquias e
as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios. Está correto o que se afirma em:
Q681392
Direito Administrativo
A expressão “entidade paraestatal” é amplamente utilizada
para denominar as organizações sociais autônomas. Leia as
afirmativas a seguir.
I. Nos serviços sociais autônomos, surge uma entidade
paraestatal, que vai funcionar paralelamente ao
Estado, sem integrá-lo; realizando uma atividade de
interesse público, sem se confundir com o serviço
público próprio do Estado.
II. A entidade paraestatal diferencia-se por submeter-se a
um regime jurídico de direito privado, mas,
cumulativamente, gozando de privilégios e sofrendo
restrições próprias da Administração Pública.
III. A característica principal das organizações sociais
autônomas é a colaboração com o poder público. Ela
não é serviço público e não é atividade inteiramente
privada. Ela está numa zona intermediária.
Está correto o que se afirma em:
Q681393
Direito Administrativo
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado
criadas por autorização legislativa específica, com capital
exclusivamente público, para realizarem atividades
econômicas ou serviços públicos de interesse da
Administração instituidora nos moldes da iniciativa
particular, podendo revestir de qualquer forma admitida
em direito. Elas dividem-se em:
Q681394
Direito Administrativo
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das
autarquias, porém existem três fatores que de fato
demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o
nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao
nível federativo, leia as afirmativas.
I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais,
estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas
pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos
m unicípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se
tenha originado, as regras gerais contidas para essa
categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os
objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores,
a organização etc.
Está correto o que se afirma em:
Q681400
Direito Administrativo
A Lei de Licitação (nº 8.666/1993) prevê cinco modalidades
de licitação diferentes, e a escolha delas varia de acordo
com o valor da compra e com o tipo de produto ou serviço
comprado. Sobre a modalidade convite, leia as seguintes
afirmativas.
I. É a modalidade mais simples de licitação, feita
normalmente para aquisição de obras e serviços de
engenharia que custem até R$ 150 mil, e para a
compra de bens e outros serviços de valor estimado de
até R$ 80 mil.
II. Nesse caso, a unidade administrativa escolhe e convida
pelo menos três fornecedores do segmento do serviço
ou mercadoria licitada por meio de uma carta-convite,
que substitui o edital.
III. Não é necessário que as empresas estejam
cadastradas, mas é obrigatório que o órgão público
divulgue cópia do instrumento convocatório em local
apropriado e que o convite seja estendido a outras
empresas que estejam cadastradas. Estas deverão
manifestar seu interesse em participar do processo até
24 horas antes da data de apresentação da proposta.
Está correto o que se afirma em:
Q681401
Direito Administrativo
O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93,
é: usado para selecionar prestadores de serviços de
trabalhos técnicos, científicos, projetos arquitetônicos ou
artísticos. A principal diferença do concurso, em relação a
outros tipos de licitação, é que:
Q681402
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus
aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as
quais manterão arquivo cronológico de seus autógrafos e
registro sistemático de seu extrato, salvo os relativos a
direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo
juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor ___________ do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei (convite – até R$ 80.000,00), feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.
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