Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes afirmat...
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Q681373
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.666/93, leia as seguintes
afirmativas.
I. A lei em epígrafe estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, exceto de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Subordinam-se ao regime da lei supracitada, além dos
órgãos da administração direta, apenas as autarquias e
as empresas públicas vinculadas à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios. Está correto o que se afirma em:
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