Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de
uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que
não implique perda de economia de escala quando o
objeto da contratação puder ser executado de forma
concorrente e simultânea por mais de um contratado.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de
resolução de disputas, como arbitragem e mediação,
para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos
ao RDC.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da
ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á,
sem julgamento do mérito.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da
União sustar diretamente os contratos administrativos
que possam ter alguma irregularidade.
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