No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações P...
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Q823543
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de
resolução de disputas, como arbitragem e mediação,
para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos
ao RDC.
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