Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 120 questões
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Para o STF, o Poder Legislativo poderá emendar projeto
de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde
que não ocorra aumento de despesa, não havendo
necessidade de que haja estreita pertinência das
emendas com o objeto do projeto encaminhado ao
Legislativo.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa é parte legítima para representar
ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o
qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância
administrativa ordinária.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que
assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento
jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF
assegura que essas atividades são privativas de
procuradores de Estado.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Compete ao STF julgar os mandados de segurança, as
ações populares e os habeas corpus ajuizados em face do
presidente da República.
Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, João poderá ocupar esse cargo, desde que afastado temporariamente do Ministério Público.