Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpr...
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Q823533
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que
assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento
jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF
assegura que essas atividades são privativas de
procuradores de Estado.
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