NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

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• Em relação ao Ministério Público (MP), assinale a opção correta. 
• Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que
• Em relação ao Ministério Público, assinale a opção correta, à luz da CF.