Questões de Concurso Público CONTER 2017 para Advogado - CRTR
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De acordo com o Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito às eleições, julgue as afirmativas.
I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente. E as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dão seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional.
III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.
I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.
II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.
III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A Resolução CONTER nº 16/14 prevê que o registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada de determinados documentos, para a inscrição provisória. Sobre o assunto, julgue os itens verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Declaração de curso médio ou técnico e histórico escolar emitido por instituição de ensino, assinados pelo Diretor da instituição em conjunto com o Secretário da Escola, em cópias autenticadas.
( ) Comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições, cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/08, em cópia autenticada.
( ) Cópia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e alterações) em cópias autenticadas; e cópia da inscrição PIS/PASEP.
( ) Título eleitoral em cópia autenticada; e certidão de nascimento ou casamento em cópia autenticada.
Pode-se afirmar que: