Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente Administrativo
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Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Readaptação, reversão e reintegração são formas de
provimento de cargo público, sendo a readaptação a
investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica; a reversão o retorno à
atividade de servidor aposentado; e a reintegração a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,
quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as
vantagens.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Considere-se que uma servidora pública federal tenha
sido aprovada em outro concurso público federal e que,
na data de publicação do ato de provimento, estivesse
afastada em decorrência de licença à gestante. Nesse
caso, o prazo para a posse será de quinze dias, a contar
da publicação do ato de provimento, e não do término
do impedimento.
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Os afastamentos para realização de programas de
pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores
titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos seis meses.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o
que permite aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os
serviços de informática e dando-se preferência a serviços
com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis
ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas até a respectiva abertura.