De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir a...

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Q825853

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Provas: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente Administrativo | Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q825853 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.

A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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