De acordo com o Decreto n.º 37.297/2016 (Código de
conduta da alta administração e Código de ética dos
servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo),
as autoridades regidas por este Código, passados menos
de dois anos de sua exoneração e considerando-se o termo
de compromisso por elas firmado ao assumirem cargo,
emprego ou função pública, poderão