Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Contador

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.