No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, j...
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.
No âmbito federal, o controle externo tem competência
constitucional para julgar as contas do presidente da
República.
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Ora, as contas da Chefia do Executivo, por expresso mandamento constitucional, são julgadas pelo Congresso Nacional, a teor do art. 49, IX, da CRFB/88:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;"
Assim sendo, trata-se de hipótese em que um Poder da República (Legislativo) exerce crivo sobre atos de outro Poder da República (Executivo).
Está correto, portanto, sustentar que o julgamento das contas do Presidente da República submete-se a controle externo.
A Banca, todavia, deu por incorreta a assertiva, do que discordo, respeitosamente.
Gabarito do professor: CERTO
Gabarito oficial: ERRADO
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO
Controle externo (âmbito federal): Congresso Nacional + TCU
CN= JULGA
TCU = APRECIA
"Sendo assim, a função do Tribunal de Contas não é controlar, no sentido próprio da palavra, mas sim opinar, porque somente o Poder Legislativo cabe julgar as contas do chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 49, IX(STF, Pleno, RE, 132.747/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, RTJ, 157/989).
A conferir como o gabarito resistirá aos eventuais recursos, pois da conjugação do artigo 70, caput, com o artigo 71, ambos da Constituição Federal, resulta que o controle externo, a ser realizado pelo Congresso Nacional, será responsável pelo julgamento das contas do Presidente da República.
O enunciado não traz referência ao auxílio do Tribunal de Contas da União, logo evidencia-se a competência constitucional conferida ao Congresso Nacional. Negá-lo, seria admitir que as contas do Presidente não seriam passíveis de controle externo ou que a Constituição seria silente quanto a ele, o que não se afigura correto.
A conferir, portanto...
quem faz o controle externo? o poder legislativo? e no é externo ?
Ora, se quem julga é o poder legislativo, portanto, trata-se de controle externo...
Toda prova Quadrix coloca 1 ou 2 questões (Obscuras, as vezes visivelmente errada) é não muda mesmo com recurso.
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