Questões de Concurso Público CRQ 4ª Região-SP 2018 para Advogado
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Os embargos de divergência pressupõem, como hipótese de cabimento, dissenso entre órgãos fracionários necessariamente distintos.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.
A divergência ensejadora dos embargos há de ser atual, não comportando conhecimento o recurso que invoque, como paradigma, julgado anterior à consolidação de entendimento.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.
São admitidos embargos de divergência quando o dissenso se evidenciar em acórdão proferido em agravo interno que julga recurso especial ou recurso extraordinário, não se admitindo o recurso, todavia, se a divergência se operar em agravo contra inadmissão de recurso especial ou de recurso extraordinário.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item.
O desprovimento de embargos de divergência exigirá do recorrente a ratificação de eventual recurso extraordinário que, anteriormente interposto, esteja pendente de julgamento.
Com relação a amicus curiae, julgue o item.
O pedido de ingresso como amicus curiae deduzido por Conselho de Fiscalização Profissional tem o condão de deslocar a competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça Federal.
Com relação a amicus curiae, julgue o item.
O amicus curiae, por não ser parte nem terceiro prejudicado, não possui legitimidade ou interesse para interpor qualquer recurso.
Com relação a amicus curiae, julgue o item. 2
Somente podem intervir como amicus curiae pessoas jurídicas ou órgãos.
Com relação a amicus curiae, julgue o item. 3
A intervenção do amicus curiae exige provocação, não se admitindo por atuação de ofício do juízo.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Caso já haja questão de direito repetitiva afetada para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de sua competência, o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser instaurado no segundo grau, mas será imediatamente sobrestado.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Durante o período de suspensão das demandas repetitivas, eventuais pedidos de tutela de urgência deverão ser deduzidos perante o juízo em que tramitam os processos.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Julgado o incidente, a tese firmada será aplicada a todos os processos que tratem do tema, excetuados aqueles em curso perante os Juizados Especiais, que somente observarão julgados emanados da Turma Nacional de Uniformização.
A partir do Código de Processo Civil, julgue o item a respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
A suspensão das demandas repetitivas poderá ser estendida nacionalmente, para além do estado ou da região, mediante requerimento da parte interessada ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Não julgado o incidente em um ano, cessa a suspensão das demandas repetitivas, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
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