Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Administrador
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens deve incluir não apenas valores
e bens imóveis, mas também veículos, valores
patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos
e utensílios de uso doméstico.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens e de valores que compõem o
patrimônio do agente público é condição para sua
nomeação no cargo público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A recusa na prestação de declaração de bens importa em
advertência ao servidor público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens pode ser substituída por
declaração anual apresentada à Receita Federal para
ajuste anual do imposto de renda.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens não se exaure com a entrada em
exercício do agente, devendo continuar a ser feita e
atualizada com periodicidade trienal.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via,
do interessado cujo domicílio seja indefinido ou
desconhecido.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que
possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição de seus direitos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser
um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora
seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição
e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos
aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico
administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do
direito administrativo passa pelas leis que regulam o
regime jurídico administrativo.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
interações entre órgãos e entidades integrantes da
Administração.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto
do direito administrativo é mais bem realizada por
exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a
outros ramos jurídicos.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O surgimento do direito administrativo conta com
pressupostos fundamentais, como a submissão do
Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os
órgãos do Estado.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O conceito de Estado é composto por povo, território e
governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de
que emanam as diretrizes de organização e consecução
de atividades orientadas pelo interesse público.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, na medida em que orienta o
conjunto de órgãos e entes exercentes da função
administrativa, não se limita ao (ainda que nele se
concentre) Poder Executivo.
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em seu sentido funcional,
revela o conjunto de agentes que exerce função
administrativa.
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