Com base na regência da comunicação dos atos praticados em ...

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Q1098698 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.

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