Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Tecnólogo em Recursos Humanos

Foram encontradas 25 questões

Q1098691 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos e utensílios de uso doméstico.

Alternativas
Q1098692 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

Alternativas
Q1098693 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

Alternativas
Q1098694 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A declaração de bens pode ser substituída por declaração anual apresentada à Receita Federal para ajuste anual do imposto de renda.

Alternativas
Q1098695 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A declaração de bens não se exaure com a entrada em exercício do agente, devendo continuar a ser feita e atualizada com periodicidade trienal.

Alternativas
Q1098696 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.

Alternativas
Q1098697 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.

Alternativas
Q1098698 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.

Alternativas
Q1098699 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.

Alternativas
Q1098700 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

Alternativas
Q1098701 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico administrativo.

Alternativas
Q1098702 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que regulam o regime jurídico administrativo.

Alternativas
Q1098703 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integrantes da Administração.

Alternativas
Q1098704 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente dos serviços públicos, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às atividades que permitem ao Estado atingir seus fins.

Alternativas
Q1098705 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.

Alternativas
Q1098706 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.

Alternativas
Q1098707 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O conceito de Estado é composto por povo, território e governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.

Alternativas
Q1098708 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


Governo é a atividade diretiva do Estado, a cúpula de que emanam as diretrizes de organização e consecução de atividades orientadas pelo interesse público.

Alternativas
Q1098709 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.

Alternativas
Q1098710 Direito Administrativo

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


A Administração Pública, em seu sentido funcional, revela o conjunto de agentes que exerce função administrativa.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
6: E
7: E
8: E
9: C
10: C
11: C
12: C
13: E
14: E
15: C
16: C
17: E
18: C
19: C
20: E