Questões de Concurso Público CRA-PA 2019 para Tecnólogo em Recursos Humanos

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Q1098696 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A intimação para prática de atos pelo interessado deverá se dar sempre com antecedência mínima de um mês em relação à data do ato a ser praticado.

Alternativas
Q1098697 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por agente público e certificada nos autos.

Alternativas
Q1098698 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Está dispensada a comunicação, por qualquer via, do interessado cujo domicílio seja indefinido ou desconhecido.

Alternativas
Q1098699 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O não atendimento à intimação não enseja a admissão, por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.

Alternativas
Q1098700 Direito Administrativo

Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C