Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Advogado I
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Q972368
Direito Tributário
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os item a seguir acerca dos princípios gerais da atividade econômica.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
Q972390
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.
Em execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo e o prazo posterior para que ocorra a prescrição intercorrente têm início automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização ou da inexistência de bens do devedor.
Q972391
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.
A interrupção do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em juízo pela Fazenda.
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