Questões de Concurso Público CRB - 6ª Região (MG-ES) 2019 para Bibliotecário Fiscal
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Julgue o item .
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de
Biblioteconomia n.º 399/1993, que dispõe sobre normas
para apuração das faltas e aplicação das sanções do
Código de Ética Profissional, os processos éticos terão a
forma de autos judiciais e obrigatoriamente deverão ser
instituídas comissões de instrução para auxiliar na
apuração dos fatos relacionados com os processos
éticos.
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O Decreto n.º 56.725/1965, em seu artigo 30, proíbe o
Conselho Federal de Biblioteconomia de receber
doações e utilizá‐las como parte de sua renda
mantenedora.
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A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a possibilidade de
execução judicial de dívidas, por parte dos Conselhos,
referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor
cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente.
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Conforme a Lei n.º 4.084/1962, seis conselheiros
efetivos compõem o Conselho Federal de
Biblioteconomia, no entanto esse número pode ser
ampliado se houver necessidade, mediante resolução do
próprio Conselho.
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e acordo com a Lei n.º 4.084/1962, os diretores de
escolas de biblioteconomia e os presidentes das
associações de bibliotecários são membros natos dos
Conselhos Regionais de Biblioteconomia.