Julgue o item .A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a poss...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 6ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Bibliotecário Fiscal |
Q1176889
Biblioteconomia
Julgue o item .
A Lei n.º 12.514/2011 estabelece a possibilidade de
execução judicial de dívidas, por parte dos Conselhos,
referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor
cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente.