Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 35 questões

Q1684135 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.
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Q1684136 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.


Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.
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Q1684137 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.


As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.
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Q1684138 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.


As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.
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Q1684139 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.


Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.
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Q1684140 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


O cargo em comissão é de ocupação transitória e a nomeação do seu titular não exige aprovação prévia em concurso público.
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Q1684141 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de motivar seu ato de demissão.
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Q1684142 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.
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Q1684143 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.


Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando‐se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.
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Q1684146 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.


Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.
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Q1684147 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.


O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.
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Q1684148 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.
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Q1684149 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
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Q1684150 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.


A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
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Q1684151 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.


O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.
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Respostas
16: C
17: C
18: E
19: E
20: E
21: C
22: E
23: E
24: E
25: C
26: C
27: E
28: E
29: C
30: C