Julgue o item, relativo ao controle e à responsabiliza...
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Q1684150
Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.
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